Muitas são as atividades das organizações que se enquadram na função jurídica. Quase 300 leis e estatutos regem a vida das diversas empresas de Québec.
As principais são:
v Loi sur les normes du travail (sobre as normas de trabalho)
v Loi sur la santé et la sécurité du travail (sobre a saúde e a segurança no trabalho)
v Code municipal (código municipal)
v Loi sur les impôts (sobre os impostos)
v Loi sur les compagnies (sobre as companhias – tipo de empresa)
v Code civil (código civil)
Tipos de documentos jurídicos da província de Québec
LES ACTES DE PROCÉDURE
São os documentos relativos aos procedimentos judiciários com os quais uma organização é levada aos tribunais judiciários ou administrativos ou com os quais ela inicia um processo.
v La mise en demeure (aviso): este não é um “acte de procédure” propriamente dito, mas é por onde tudo começa. Ele permite que a pessoa que se sinta prejudicada por uma outra parte possa exigir formalmente a produção de um ato, de acordo com modalidades e normas determinadas. Ela permite que o prejudicado recupere o dinheiro perdido ou faça valer os seus direitos ou anuncia as possibilidades de uma ação judicial. Seu período de conservação irá variar de acordo com a duração e da importância do litígio que se encontra neste documento.
v Les actes de procédure são prescritos de lei produzidos por uma instância civil ou criminal. Inclui documentos produzidos tanto pelo requerente quanto pelo réu. Eles são necessários ao desenvolvimento de uma ação na justiça. São conservados até o final do julgamento. Posteriormente, conservaremos permanentemente os “actes de procédure” que contiverem uma decisão judicial fundamental para empresa.
"Eles se referem a um conjunto de formalidades efetuados por partes (requerente ou requerido), ou seus representantes (advogado, advogado de oficial de justiça), e pretende iniciar uma ação, para assegurar a realização do processo, (suspendendo ou encerrarando) ou para impor julgamentos. "
http://www.deficreation.com (tradução minha)
LES TITRES DE PROPRIÉTÉ INTELLECTUELLE
v Le certificat de brevet d’invention -- le brevet (certificado de patente -- patente): é o documento com o qual o governo acorda com um inventor o direito de impedir que outras pessoas fabriquem, usem ou vendam o invento no país. Constitui o título legal de propriedade de uma invenção, além de se caracterizar como um direito que não pode ser transferido. É útil à organização que o detém. E conservado durante o período em que o seu conteúdo for válido. O “certificat de brevet d’invention” são válidos por 20 anos.
v Le certificat de droit d’auteur (certificado de direito autoral): é o documento que estabelece que uma obra é protegida por lei. A função deste documento é identificar a obra protegida e o seu respectivo autor. É válido até 50 anos após a morte do autor da obra.
v Le certificat de marque de commerce (certificado de registro de marca):é o documento que protege uma forma de propriedade intelectual que afirma que determinados bens e serviços estão sob a bandeira de uma empresa. O certificado de registro de marca faz prova de um direito exclusivo e ajuda o proprietário a se distinguir dos seus concorrentes. É conservado permanentemente.
v O desenho industrial é aquele com o qual nós damos uma forma, uma configuração ou uma decoração original a um artigo utilitário produzido em série, para o deixar mais atraente. Esse desenho, uma vez registrado no “Escritório dos desenhos industriais” dá origem ao certificat de dessin industriel (certificado do desenho industrial). É conservado permanentemente.
LES DOCUMENTS D’APPEL D’OFFRES
O objetivo desse tipo de documento é informar aos candidatos em potencial que um organismo deseja fazer um acordo para compra de um bem ou para recorrer à serviços para um projeto particular.
v L’avis d’appel d’offres (aviso de concurso): informa que uma organização está disposta a receber propostas a fim de fazer um acordo de trabalho. É essencial conhecer as características do mercado. Permite provar que um organismo público está de acordo com a obrigação legal de divulgar o concurso em um processo aberto (público). Geralmente é conservado em um dossiê “d’appel d’offres” que agrupa todos os documentos necessários para a realização do concurso. O tempo de conservação deste documento estará ligado ao tempo de conservação do dossiê, que irá variar de acordo com a importância do concurso.
v La soumission (submissão): é um ato escrito com o qual uma pessoa ou uma empresa, respondendo a um “avis d’appel d’offres” faz conhecer as suas proposições visando um acordo. Permite ao organismo fazer uma escolha. Este documento indica a intenção do autor da submissão de fazer um acordo. Uma vez aceita, a submissão se torna um contrato... Alguns parâmetros são essenciais aos autores das submissões a fim de redigir corretamente este documento. Essas informações estão contidas no “cahier des charges”. Seu tempo de conservação irá variar em função do dossiê “d’appel d’offres”.
v Le cahier de charges (caderno de cargas): é o documento que registra as normas gerais e específicas para a concessão e execução de contratos. É o documento para descrever as necessidades das empresas junto aos seus fornecedores. Este documento permite enquadrar o licitante e pode ajudar a resolver uma disputa. Seu tempo de conservação irá variar de acordo com a importância do seu conteúdo.
LES CONTRATS
v O contrato de empresa ou de serviço é o documento com o qual o empresário ou um prestador de serviço se engaja perante um cliente para realizar uma obra ou a lhe fornecer um serviço mediante um preço que se propõe a pagar. Apresenta os direitos e as obrigações das duas partes (cliente e empresário). O contrato de empresa assegura uma certa qualidade na execução dos trabalhos. Seu tempo de conservação irá variar de acordo com a importância do seu conteúdo.
v Le contrat d’assurance (contrato de seguro): é o documento com o qual o segurador, mediante uma gratificação, se obriga a pagar ao contratante caso o segurado sofra algum risco. Constitui uma garantia contra os riscos. É conservado durante o período de tempo em que o seu conteúdo estiver em vigor.
v La police d’assurance (apólice de seguro): é o documento que constata a existência de um “contrat d’assurance” e que apresenta os detalhes a respeito da cobertura do seguro.
v Le contrat de louage - le bail (contrato de aluguel): é o contrato com o qual um locador se relaciona com um locatário, mediante um imobiliário, para usufruir temporariamente e mediante um tempo pré-determinado, de um bem móvel ou imóvel. Prova que um locador alugou um bem mediante pagamento de quantia pré-determinada. Apresenta os direitos e as obrigações de ambas as partes envolvidas no contrato. É conservado pelo período em que o seu conteúdo estiver em vigor ou até o pagamento das parcelas do contrato.
v Le contrat de vente (contrato de venda): é o contrato pelo qual um vendedor transfere uma propriedade a um comprador mediante o pagamento de uma compensação financeira. Permite gerar transações mobiliárias e imobiliárias de uma empresa. Estas transações deverão estar inscritas no “journal comptable” da empresa. É conservado pelo período de tempo em que o seu conteúdo estiver em vigor.
v L’hypothèque (hipoteca): é um direito real acordado a um credor sobre um bem móvel ou um bem imóvel como garantia a uma dívida.
v L’acte d’hypothèque (ato de hipoteca): é o documento que constata o direito à hipoteca.Ele protege o credor. É uma função legal caso as obrigações com a hipoteca não sejam cumpridas mediante uma das partes. É conservado enquanto o seu conteúdo estiver em vigor ou até a sua renovação.
AUTRES DOCUMENTS JURIDIQUES
v L’avis juridique (aviso jurídico): é o documento com o qual um advogado apresenta uma ideia a título de conselho para responder a uma pergunta. Informa a empresa sobre os seus direitos. Este documento apoia a condução das tarefas da empresa. É conservado enquanto o seu conteúdo estiver em vigor.
v Le prospectus (prospecto): é o documento que uma empresa ou seu representante deve submeter à comissão de valores mobiliários para uma aprovação, visto que ela pretende proceder a uma emissão pública dos seus títulos. Fornece aos investidores informações que lhe são necessárias para tomar decisões esclarecidas no que diz respeito a um investimento. É um encorajamento ao investimento dentro de uma empresa. Deve ser armazenado permanentemente, visto que este documento é uma testemunha das emissões das ações efetuadas pela empresa.
v Le certificat d’action (certificado de ação): é o escrito que atesta que uma pessoa física ou moral detém uma ou mais ações. É a prova da propriedade de ações que se detém. Ele confere aos acionistas uma participação nos lucros ou no poder de decisão de uma organização. É conservado até a venda ou a transferência das ações que ele representa.
v La procuration (procuração): é o documento com o qual uma pessoa responsabiliza outra pessoa para lhe representar a fim de executar um ato em seu nome. Ela estabelece a prova de um contrato que liga um mandante e um mandatário. Permite também que uma pessoa física ou moral siga o desenvolvimento de certas atividades sem que ela esteja presente fisicamente. É conservado enquanto o seu conteúdo estiver em vigor.
v Le permis (licença): é o documento escrito de natureza oficial que permite, por uma duração determinada, de cumprir uma atividade regulamentada. É conservado enquanto o seu conteúdo estiver em vigor. De acordo com a importância de seu conteúdo, ele poderá ser considerado um tipo de documento essencial e, portanto, será conservado em permanência.
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